Termos & Condições

Os presentes Termos & Condições de Subscrição (doravante “T&C”) regulam a subscrição e a utilização do Software as a Service (doravante referido como “Aplicação” ou “SaaS”) da titularidade da proGrow.
AO UTILIZAR O SAAS O UTILIZADOR ACEITA EXPRESSAMENTE E INTEGRALMENTE OS PRESENTES T&C.

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1. DEFINIÇÕES

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Partes:

A proGrow e o Utilizador designados conjuntamente.

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proGrow:

A PROGROW, S.A.

RGPD:

O Regulamento (UE) 679/2016, de 27 de abril, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

SaaS:

O Software as a Service, em concreto o software proGrow.

Subscrição:

A disponibilização do SaaS, com determinado prazo de vigência e sujeita aos presentes T&C.

Utilizador:

A pessoa coletiva que subscreve o SAAS.

2. SaaS. CONCESSÃO

2.1. Sujeito aos presentes T&C, e somente durante o prazo estabelecido, a proGrow concede ao Utilizador uma licença de utilização, não exclusiva, não sub licenciável e não transferível, para acesso e utilização do SaaS.

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2.2. A presente licença de utilização é conferida exclusivamente de acordo com os T&C atuais, sem qualquer concessão de garantia, podendo ser cancelada pela proGrow, no caso de violação dos presentes T&C, em qualquer momento, sem pré-aviso ou compensação inerente. O cancelamento da licença poderá significar a desativação do acesso ou de bloqueio de credenciais de acesso, sem prejuízo de a proGrow acionar outros meios.

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3. RESTRIÇÕES

3.1. Em caso algum, poderá o Utilizador, os seus funcionários ou prestadores de serviços, utilizar ou instalar quaisquer componentes ou executáveis do SaaS:
a. Em violação das leis, regras ou regulamentos aplicáveis;
b. Para qualquer finalidade ou propósito diferente dos pressupostos do SaaS e/ou dos presentes T&C;
Com o intuito de (i) copiar integral ou parcialmente os executáveis do SaaS; (ii) alterar, traduzir ou criar quaisquer trabalhos derivados baseados em algum componente do SaaS; (iii) inserir engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou qualquer outra forma de derivar o código-fonte ou parte dos mesmos; (iv) disponibilizar o SaaS a quaisquer terceiros não autorizados; (v) distribuir, divulgar, comercializar, alugar, sublicenciar, caucionar ou divulgar resultados de testes de benchmark ou outras comparações com qualquer outro software ou produto, serviços ou materiais; (vi) permitir que quaisquer produtos de terceiros sejam utilizados ou conectados com qualquer gestão de infraestrutura, servicebureau ou time-sharing, ou qualquer outro meio utilizado para processar dados ou outra informação em nome de terceiros.

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3.2. Os presentes T&C englobam o Utilizador, sujeito ao número máximo de utilizadores autorizados estabelecidos na subscrição do SaaS. O Utilizador é responsável pelo cumprimento do número de utilizadores autorizados.
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3.3. O Utilizador é responsável por todos os conteúdos inseridos ou extraídos do SaaS inerentes à sua utilização.
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3.4. O SaaS é fornecido “as is”, sendo a sua utilização por conta e risco do Utilizador.

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4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. O SaaS e o seu código de desenvolvimento são da titularidade exclusiva da proGrow, não sendo transmitidos, por qualquer forma, para o Utilizador através da subscrição do SaaS.
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4.2. Nada nos presentes T&C servirá para interpretar que a subscrição paga pelo Utilizador se destina a renumerar a transferência de qualquer direito de propriedade intelectual da proGrow para o Utilizador.

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5. PRIVACIDADE

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5.1. Os dados pessoais serão tratados de acordo com a Política de Privacidade e Política de Cookies da proGrow, sendo a sua aceitação condição essencial e necessária para a subscrição SaaS.
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5.2. A proGrow não se responsabiliza pela comunicação de passwords, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível a terceiros alheios à proGrow. É igualmente aconselhável a leitura dos T&C de Utilização do Website.
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5.3. É da responsabilidade exclusiva do Utilizador a definição dos fundamentos de licitude e a prestação de informações aos titulares de dados pessoais no que respeita à utilização do SaaS, nos termos e de acordo com o RGPD.

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6. ENCOMENDAS E PAGAMENTO
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6.1. Serviços. Todos os serviços subscritos pelo Utilizador serão regidos exclusivamente pelos presentes T&C.  

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6.2. Faturação e Pagamento. Salvo acordo em contrário entre as Partes, a proGrow faturará ao Utilizador a totalidade do montante relativo ao SaaS no momento da sua subscrição. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador proceder ao pagamento da(s) fatura(s) no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação da(s) mesma(s). Salvo acordo em contrário, os valores pagos pelo SaaS não são reembolsáveis.
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6.3. Impostos. A proGrow cobrará do Utilizador os impostos aplicáveis à subscrição do SaaS. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador o pagamento de todos os impostos e taxas aplicáveis à subscrição e/ou a quaisquer serviços acordados prestados pela proGrow.

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7. GARANTIAS
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7.1. O Utilizador declara e garante que:
- Não foi, nem tanto quanto é do seu conhecimento, está em vias de ser declarado insolvente ou se encontra em processo de recuperação ou de revitalização, nem de uma cessão geral de bens em benefício dos seus credores, e bem assim, não foi nomeado, em relação a uma parte substancial dos seus ativos, liquidatário ou de um administrador judicial;
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- Tem a necessária capacidade e legitimidade para subscrever o SaaS;
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- Está e estará na posse de todas as necessárias autorizações, consentimentos exigíveis por lei junto de quaisquer pessoas que terão acesso e utilizarão o SaaS, tendo cumprido cabalmente os seus deveres de informação, designadamente, no que se refere aos riscos inerentes ao tráfego de informações e dados pessoais em redes sociais e/ou em ambientes web.
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- Não infringirá qualquer direito de propriedade intelectual da proGrow.
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- Não infringirá qualquer disposição aplicável relativa à legislação aplicável de proteção de dados pessoais, designadamente, mas sem limitar, o RGPD. Do mesmo modo, o Utilizador, na qualidade de Responsável pelo Tratamento («data controller»), garante que irá cumprir com os deveres de informação junto dos titulares de dados pessoais e que o tratamento de dados pessoais cumprirá os fundamentos de licitude que motivaram o tratamento.

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7.2. O SAAS E TODO O SEU CONTEÚDO É DISPONIBILIZADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA “AS IS. ATÉ AO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI A PROGROW NÃO PRESTA QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO - SEM CARÁTER LIMITATIVO - TODA E QUALQUER GARANTIA DE VALOR COMERCIAL, ADEQUABILIDADE A UM FIM ESPECÍFICO, NÃO INFRAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, CORREÇÃO, COMPLETUDE, FIABILIDADE, QUANTIDADE, QUALIDADE, DISPONIBILIDADE, PERFORMANCE E/OU DE ACESSO OU USABILIDADE ININTERRUPTA OU SEM ERROS DA APLICAÇÃO.
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7.3. SEMPRE QUE A LEI DETERMINAR A ILICITUDE DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE OU IMPUSER LIMITES DIFERENTES DOS AQUI PREVISTOS PARA A RESPONSABILIDADE DA PROGROW PELO ACESSO OU USO DA APLICAÇÃO, ESTES TERMOS SERÃO REDUZIDOS, REVISTOS E INTERPRETADOS EM CONFORMIDADE, PERMANECENDO EM VIGOR NA MÁXIMA EXTENSÃO DO QUE SE MOSTRAR LEGALMENTE ADMISSÍVEL.

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7.4. O Utilizador acorda em defender, indemnizar e manter a proGrow isenta de toda e qualquer responsabilidade associada ou correlacionada com quaisquer pedidos, processos, reclamações ou pretensões indemnizatórias dirigidas à proGrow, designadamente, com base:
- no incumprimento por parte do Utilizador dos presentes T&C;
- no acesso ou uso que faça do SaaS.

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8. RESPONSABILIDADE

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8.1. O Utilizador aceita expressamente que o uso SaaS e do seu conteúdo é feito a seu único critério, por sua exclusiva conta e próprio risco.
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8.2. A proGrow não garante que o SaaS não contenha erros, nem que esteja ininterruptamente disponível, permanentemente acessível e/ou completamente operacional a qualquer momento e nem que uma determinada funcionalidade, nível de performance ou de disponibilidade seja/m garantidas. De igual modo, a proGrow não garante que a o SaaS, os servidores, o e-mail ou quaisquer notificações enviadas de/para a proGrow estejam livres de todos e quaisquer vírus ou componentes de software maléficos ou prejudiciais para o equipamento, os sistemas ou a rede do Utilizador ou as suas partes integrantes.
8.3. A proGrow não é responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos e prejuízos que possam resultar do acesso e utilização da SaaS.

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9. DISPOSIÇÕES GERAIS
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9.1. Suspensão. No caso de violação dos presentes T&C, a proGrow reserva-se no direito de, a todo o tempo, suspender o acesso ao SaaS e exercer toda e qualquer ação legalmente prevista.
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9.2. Atualização. A proGrow reserva-se o direito de, sempre que entenda necessário, alterar ou atualizar os T&C. Aconselhamos, por isso, a consulta periódica dos presentes T&C pelo Utilizador.
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9.3. Invalidade. A invalidade ou nulidade de uma disposição destes T&C, não comprometerá a validade e eficácia das restantes disposições.
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9.4. Serviço Não-Exclusivo. O Utilizador reconhece que o SaaS é fornecido de forma não exclusiva. Nada nestes T&C poderá ser interpretado como um impedimento ou uma restrição da proGrow fornecer o SaaS ou outra tecnologia, incluindo quaisquer recursos ou funcionalidades desenvolvidas para o Utilizador, a outras partes.
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9.5. Independência. A proGrow e o Utilizador são Partes independentes e nada nestes T&C SaaS servirá para interpretar que as Partes têm qualquer outro vínculo contratual.
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9.6. Cessão da posição contratual. O Utilizador não poderá ceder a subscrição SaaS sem o prévio consentimento da proGrow.

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10. LEGISLAÇÃO APLIVÁVEL

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10.1. Os presentes T&C foram redigidos e serão interpretados de acordo com a legislação portuguesa.

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11. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS. FORO

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11.1. Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas com os presentes T&C serão exclusivamente submetidas ao foro dos tribunais cíveis da comarca do Porto, com expressa renúncia de qualquer outro.